Quais as mudanças do Simples Nacional para 2019?

O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, de maneira simplificada. Alterações na legislação e adaptações são feitas constantemente, por isso é necessário que as empresas e os microempreendedores fiquem atentos a tais mudanças. Conheça algumas das principais mudanças no Simples para 2019.

Novos limites de faturamento

Houveram alterações no limite máximo de faturamento anual de acordo com o enquadramento de cada empresa.

Para Pequenas Empresas o faturamento passou de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões. Para Microempresas, o faturamento anual pode chagar a R$360 mil. Para as Empresas de Pequeno Porte, R$4,8 milhões ao ano. E para os Microempreendedores Individuais — MEI, o limite passa de R$60 mil para R$81 mil ao ano.

Alterações nas faixas de renda e alíquotas

Ocorram alterações na divisão das faixas de renda que determinam as alíquotas de recolhimento de tributos. A divisão passou de 20 para 6 faixas de renda.

Receita Bruta Total em 12 meses

  • Até R$ 180.0000,00

  • De 180.000,01 a 360.000,00

  • De 360.000,01 a 720.000,00

  • De 720.000,01 a 1.800.000,00

  • De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

  • De 3.600.000,01 a 4.800.000,00


Houve também mudanças no cálculo das alíquotas efetivas de contribuição, de forma que passaram a ser determinadas a partir de um cálculo que envolve a receita bruta nos 12 meses anteriores à apuração, a alíquota nominal nos anexos de I a V da Lei Complementar 155 e a parcela a deduzir constante nos anexos de I a V da mesma lei.

Mudanças na regra do fator “R”

A formula do fator “R”, é utilizada para determinar a qual anexo a empresa deve se submeter.

O cálculo passará a ser efetuado pela divisão do valor da folha de Pagamento (inclui FGTS, salários etc) e a receita bruta, dos últimos 12 meses.

Caso o resultado seja igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III. Se for menor, a empresa se encaixa no Anexo V.

Inclusão e exclusão de atividades

Foram incluídas diversas atividades econômicas que poderão aderir ao Simples Nacional, dentre elas: indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado; serviços médicos, como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação.

Houve também a exclusão três atividades, que são: arquivista de documentos, contador/ técnico contábil e personal trainer.

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