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Por que preciso abrir um MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É de grande importância para que profissionais liberais como cabeleireiros(as), manicures, taxistas, fotógrafos(as), pedreiros, esteticistas e outros para que possam sair da informalidade e ter direito à benefícios trabalhistas. Conheça algumas características e vantagens de se tornar um MEI.

Requisitos para abrir um MEI

São aptos profissionais liberais cujo CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) seja permitido pela legislação do MEI, que tenham acima de 18 anos (ou acima de 16 em caso de emancipação legal), tenham no máximo um funcionário e que possuam um faturamento anual de até R$ 81 Mil.

Para a abertura são necessários os seguintes dados: número do CPF, data de nascimento, número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (caso seja obrigado a declarar).


Vantagens

Após a formalização, o Microempreendedor passa a ter direito à benefícios do INSS como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e salário maternidade.

A criação do CNPJ do MEI permite a emissão de notas ficais, podendo vender e prestar serviços de forma regularizada e formal.

Surge também a possibilidade de obter linhas de crédito específica para Microempreendedores em instituições bancárias e de crédito, além da possibilidade de abertura de contas bancárias específicas para o negócio.

Não há cobrança de taxa de registro para abertura de um MEI, além dos custos reduzidos dos tributos em relação a outras modalidades.

Impostos que o MEI está sujeito a pagar

O microempreendedor individual está isento do pagamento de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL que são tributos federais. Pagará um valor fixo mensal referente a contribuição ao INSS, que varia conforme a atividade – Comércio, indústria ou prestação de serviços- acrescido de um valor fixo de ICMS (imposto sobre circulação de mercadoria ou serviços) e ISS (imposto sobre serviços).

O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo, sendo assim, sofre alterações conforme os reajustes anuais.

Dependendo do estado ou do município em que se situa, ou da atividade exercida, pode haver a cobrança de taxas estaduais/municipais específicas.


Número de funcionários ou sócios permitidos

Não é permitido a existência de sócios em um MEI. É permitido apenas a contratação de um funcionário, e este deve ser registrado formalmente, deve-se cumprir as obrigações trabalhistas e a remuneração deve ser com base no salário mínimo vigente ou no piso salarial da categoria a qual o funcionário pertence.


Obrigações

O MEI deverá pagar mensalmente a DAS (Documento de Arrecadação do Simples), guia única que conterá as contribuições e tributos. Deverá também informar seu faturamento anual por meio da DASN-SIMEI (Declaração anual do Simples Nacional/ Microempreendedor Individual), o não envio desta declaração pode gerar uma multa no valor mínimo de R$50.

Além disso, caso possua funcionário, as informações relativas a ele devem ser informadas ao Ministério do Trabalho e Emprego mor meio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).


Auxílio contábil

Apesar de ser possível formalizar o MEI por conta própria e de forma gratuita através do Portal do Empreendedor, contar com o auxílio de um profissional contábil pode ser determinante para seu desenvolvimento.

Em casos onde haverá funcionário ou mesmo para a emissão das guias e transmissão das declarações dentro dos prazos, contar com o suporte de um bom profissional será de grade importância.

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