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Declaração de ITR 2019 - Devo declarar?

A Declaração de ITR 2019 deve ser transmitida até o dia 30 de setembro. Mais você sabe o que é essa declaração e quem é obrigado a emiti-la? Seguem algumas informações para esclarecer estas dúvidas.


O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um tributo federal previsto na Constituição que tem como fato gerador a propriedade ou uso de imóvel localizado em áreas rurais. Está obrigada a apresentar a declaração proprietários de terras pessoa física ou jurídicos, ou que possuem título do imóvel rural. Também obrigado a declarar aqueles que tenham vendido a propriedade entre 01 de janeiro e a data limite para a entrega da declaração. A declaração é emitida através da um programa disponibilizado pela Receita Federal, semelhante ao utilizado para a declaração de Imposto de Renda DIRPF.


São isentos de apresentar a declaração:


  • o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento;

  • o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba rural;

  • os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidade


* São classificadas com pequenas propriedades:

I - Propriedades de até 100ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal matogrossense e sul-mato-grossense;

II - 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III - 30ha, se localizado em qualquer outro município.


Quem é responsável pelo pagamento ITR?


Podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário do ITR, o adquirente ou responsável legal pela propriedade , o sucessor a qualquer título ou o cônjuge meeiro e o espólio.


O locatário ou comodatário do imóvel não tem responsabilidade legal pelo pagamento do ITR.


Quais informações devem constar na declaração?


- Dados sobre a utilização do imóvel como: Área total, área utilizada, área de Reflorestamento, área cultivada, área construída.


- Dados relativos ao valor do imóvel: valor total do imóvel, valor das construções, Instalações e benfeitorias, valor das plantações, valor das pastagens cultivadas e melhoradas, valor das florestas plantadas e valor da terra nua.


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