30 DE OUTUBRO – DIA DO COMÉRCIÁRIO




A lei federal n° 12.790, promulgada em 14 de março de 2013 instituiu a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, ou seja das pessoas que trabalham no comércio, trazendo uma série de determinações como a fixação da jornada de trabalho em 8 horas diária, e estipulando a data de 30 de outubro para a comemoração desta profissão.


O setor do comércio costuma oscilar com as variações do mercado, onde as vendas, e consequentemente os lucros estão sujeitos a variações sazonais no comportamento de consumo ou mudanças no cenário econômico. Além disso, tem-se a dificuldade que muitas empresas têm estabilizarem neste ramo, de forma que muitas fecham as portas dentro de pouco tempo. Esta data comemorativa traz à tona a importância dos profissionais contábeis para o desenvolvimento deste setor. Veja algumas das questões relativas a contabilidade as quais os atuantes ou interessados em ingressar neste setor devem se atentar:


Regularização da empresa – Não se trata apenas de abrir as portas e começar a vender, é necessário todo um processo de abertura e regularização do negócio, como cadastro no CNPJ, em caso de microempreendedores formalização do MEI, registro na junta comercial e outros.


Permissões – Para a comercialização de certos produtos ou serviços, é necessário que sejam obtidas uma série de permissões junto a prefeitura do município ou órgãos fiscalizadores como o Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário, dentre outros.


Formalização de vendas e compras – É fundamental que os comerciantes se adequem a questões como a emissão de comprovantes como as Notas (NF’s) e Cupons fiscais (PDV) para que atuem dentro da regularidade. Não somente nas vendas, mais também nas compras de mercadorias ou insumos. Isso será fundamental para contabilizar os custos a fim de fixar os preços e para a regularidade fiscal, patrimonial e contábil dos negócios comerciais.


Obrigações trabalhistas e previdenciárias – Os comerciantes também devem se atentar a regularização de questões trabalhistas, tanto em caso de haverem funcionários, quanto em caso de empreendedor individual, a fim de evitar problemas futuros, buscando estar em dia com obrigações como FGTS, INSS e etc.

Estas e várias outras questões enfatizam a importância de contar com profissionais competentes na área de contabilidade para auxiliar as micro e pequenas empresa que atuam ou desejam ingressar no setor do comércio a se desenvolverem e atingirem seus objetivos.

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